Controvérsia sobre a exigência do adicional ao GIIL-RAT

Compartilhamos a publicação do artigo “Contribuição ao GIIL-RAT: o necessário debate sobre o adicional tributário por exposição ao ruído”, de autoria das sócias do escritório associado Maran, Gehlen Advogados Associados, Drª Gabriela Loss e Drª Michele Jacober Pasqualin.

O texto analisa a controvérsia sobre a exigência do adicional ao GIIL-RAT mesmo quando há fornecimento de EPI eficaz, questionando sua compatibilidade com a legalidade e a segurança jurídica.

O julgamento do Tema 555 pelo STF, frequentemente invocado como fundamento para repercussões nas esferas previdenciária, tributária e trabalhista, não pode ser transposto de forma automática e descontextualizada para outros casos.

Segundo as autoras, é fundamental afastar a ideia de que essa matéria está definitivamente resolvida.

A insistência em tratar o tema como pacificado simplifica, indevidamente, uma discussão que é importante e complexa.

Confira o artigo:
Maran, Gehlen: https://marangehlen.adv.br/contribuicao-ao-giil-rat-o-necessario-debate-sobre-o-adicional-tributario-por-exposicao-ao-ruido/